1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação e tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Processos em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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