1 - STJ Agravo regimental na reclamação constitucional. Autoridade da decisão proferida no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra laurita vaz, não violada no ato do juízo reclamado. Via inadequada para solucionar controvérsias diversas do que fora determinado no dispositivo alegadamente descumprido. Agravo regimental desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, o cumprimento parcial do decisum. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de supostas contradições. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.

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