1 - STJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.

«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.»

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2 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.»

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