1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidades. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - As nulidades arguÍdas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não podem ser conhecidas sob pena de indevida supressão de instância.
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