1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A medida cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão (Código de Processo Civil, art. 362).

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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Aparelho celular. Funcionalidade do aparelho não verificado por meio de laudo técnico. Desnecessária a perícia técnica em aparelho celular que pudesse atestar se estava apto para comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação idônea.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

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