1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Condução coercitiva da vítima. Fase judicial. Previsão legal. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor. ... (Continua)

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