1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Não ajuizamento efetivo. Autos já remetidos à defensoria pública para adoção de medidas cabíveis. Omissão quanto ao parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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