1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

«1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Casa, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ. Alegação de omissão. Não ocorrência.

1 - Não há nenhuma omissão a ser sanada na espécie. A decisão aqui tomada seguiu o firme entendimento desta Casa, não havendo razão para outros debates sobre o assunto, tanto mais se o próprio STF, no recente julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, estabeleceu que a condenação só pode ser executada após o respectivo trânsito em julgado.

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