1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Excesso na definição da pena-base. Elevação da reprimenda pela reincidência reduzido a 1/6. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e recidiva. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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