1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso estabelecido entre o aresto embargado e paradigmas invocados. Conflito entre coisas julgadas. Critério temporal para se determinar a prevalência da primeira ou da segunda decisão. Divergência que se resolve, no sentido de prevalecer a decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Discussão acerca de ponto suscitado pela parte embargada de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas. Questão a ser dirimida pelo órgão fracionário. Embargos de divergência providos parcialmente.

1 - A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote