1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Desclassificação do delito de tráfico. Posse para consumo pessoal. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via estreita. Direito de recorrer em liberdade. Risco de reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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