1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 418/STJ. Retroação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade indevidamente reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de confirmação por esta corte superior. Possibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional.

«1. Ratificado o recurso especial e inalterada a situação do agravante por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, afasta-se a incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Acórdão que confirma a condenação majorando a pena. Interrupção da prescrição. Inocorrência.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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