1 - STJEmbargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Suficiência de medidas cautelares alternativas fixadas na origem. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se dá provimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
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