1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade, independentemente da prova do seu recebimento pessoal pelo devedor.

1 - Consoante o iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ, considera-se satisfeito o requisito previsto na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote