1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Vetor culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Redução. Alegado bis in idem nas primeira e terceira fases. Não ocorrência. Motivação distinta. Continuidade delitiva. Fração para majoração. 78 condutas. Patamar máximo (2/3. Dois terços). Regime semiaberto mantido. Aresto paradigma (aresp Acórdão/STJ). Casos desassemelhados. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... (Continua)

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