1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigência. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

«1 - Merece reparo apenas a parte dispositiva do acórdão. ... (Continua)

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