1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Qualificadora. Pleito de exclusão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote