1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração de tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Recorrente não foi absolvido ou teve extinta a punibilidade no processo diverso.

1 - Hipótese em que não se verifica ilegalidade no feito, posto que, nos termos postos pelo Tribunal de origem, «o sentenciado não foi absolvido ou teve declarada a extinção da punibilidade (prescrição, por exemplo), mas foi condenado, ainda que tenha ocorrido a desclassificação da conduta.» ... (Continua)

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