1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 648. Competência. Meio ambiente. Direito constitucional. Exportação ilegal de animais silvestres. Crime ambiental. Transnacionalidade do delito. Definição de competência. Lei 9.605/1998, art. 29. CF/88, art. 102, III e § 3º e 109, IV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo pelo RE [jurnum=835558/STF exi=1] Acórdão/STF [/jurnum]).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote