1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Matéria apreciada em recurso especial. Reiteração de pedido. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição e/ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constitui meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.

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