1 - STJ Administrativo. Decisão de origem. Loteamento irregular. Apresentação de memoriais em dez dias. Recurso contra despacho. Não cabimento. Feito sentenciado. Apelação improvida. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença. Perda do objeto.

«I - O acórdão recorrido é oriundo de agravo de instrumento, este manejado contra despacho ordinatório proferido pelo Juízo de primeiro grau, cujo teor, por oportuno, transcrevo (fl. 936): «[...] A fim de se evitar alegação de nulidade, intimem-se os requeridos para apresentação de seus memoriais, no prazo de sucessivo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão mediante carga em livro próprio. Int. [...].» ... (Continua)

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2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

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