1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena base. Indevida supressão de instância. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo acerca da ilegalidade da pena base não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas e da fração da causa de aumento do roubo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

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