1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Despacho saneador. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Indeferimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ausência de julgamento extra petita e à legitimidade ativa e passiva, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), sendo este o caso dos autos, quanto às postulações ventiladas na impugnação do agravo interno. ... (Continua)

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