1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Obscuridade configurada. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperados. Incidência do ISS sobre a taxa de administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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