1 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do Agravo. Ônus do agravante.

«1 - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

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2 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte vencida como mecanismo de correção do julgamento já proferido. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.

«- O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para uniformizar um julgamento já proferido a outro, do mesmo Tribunal. Precedentes.

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