1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Finalidade dos juros compensatórios. Compensação da perda da posse e da fruição do bem antes do pagamento da prévia e justa indenização em dinheiro. Valor fixado na sentença igual ao ofertado pelo expropriante. Irrelevância. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento imediato. Precedente no STF(ADI-MC Acórdão/STF) e no STJ (EREsp 967.611/CE). Agravo regimental a que se nega provimento.

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2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do depósito e o valor fixado no acórdão.

«1. A base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelo particular (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse). ... (Continua)

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