1 - TJSP Agravo. Fazenda. Calculos. Dejem. Abatimento a titulo de abono e ajuda de alimentação e verbas indenizatórias. Recurso improvido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

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2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Ação de restituição de valor - Direito do consumidor - Autora que adquiriu aparelhos auditivos que posteriormente não se mostraram eficientes em razão do agravamento do problema - Ausência de culpa da empresa, que forneceu o aparelho auditivo para a cliente de acordo com o seu estado de saúde da época - Ausência de culpa da empresa pelo agravamento do problema - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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3 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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4 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelação provida

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5 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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6 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.

Sentença extintiva proferida em plena conformidade com o decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF (Tema 5 de Repercussão Geral). Perícia contábil realizada nos autos que constatou concretamente a ausência de prejuízo decorrente da conversão dos vencimentos da autora em URV. Execução vazia. Reestruturação da carreira da autora que, ademais, ocorreu mais de cinco anos antes da propositura do feito, resultando em prescrição conforme o mencionado Tema de Repercussão Geral do STF. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação, condenando o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ausência de título executivo judicial. Necessidade de observância da ampla defesa e contraditório na via própria. Presença de deslealdade processual na cobrança de valores que são excessivos e indevidos. Valor minorado. Decisão modificada. Recurso provido em parte

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença.

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