1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TESE RECÉM UNIFORMIZADA. PUIL Acórdão/TJSP selecionado como representativo da controvérsia debatida na ação de origem e no acórdão ora embargado (vide fls. 258/263), no qual esta Turma deixou de conhecer do PUIL Acórdão/TJSP. Necessidade de se proceder a novo juízo de admissibilidade do PUIL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TESE RECÉM UNIFORMIZADA. PUIL Acórdão/TJSP selecionado como representativo da controvérsia debatida na ação de origem e no acórdão ora embargado (vide fls. 258/263), no qual esta Turma deixou de conhecer do PUIL Acórdão/TJSP. Necessidade de se proceder a novo juízo de admissibilidade do PUIL Acórdão/TJSP, consoante a tese recém uniformizada no PUIL Acórdão/TJSP. PUIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegadas (i) divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como (ii) a não observância das teses jurídicas firmadas no PUIL Acórdão/TJSP e PUIL Acórdão/TJSP. Acórdão proferido na ação de origem (n. Acórdão/TJSP) que deve ser mantido, visto estar de acordo com a ratio e teor da tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP, qual seja: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão verificada, sem efeito modificativo, restando mantido o acórdão embargado no sentido de não se conhecer do PUIL Acórdão/TJSP (considerado prejudicado), ainda que por outro fundamento.

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2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada na ação de origem (n. 1029624-34.2019.8.26.0577): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada na ação de origem (n. 1029624-34.2019.8.26.0577): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que está de acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 36); entendimento esse de observância obrigatória, consoante a disposição do art. 927 (inciso III), art. 928 (inciso I) e art. 985 (inciso I), todos do CPC. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) prejudicado.

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3 - TJSP Dano moral. Uso de imagem da família em mensagem natalina, sem autorização para tanto. Sentença de improcedência baseada em abuso de direito. Ajuizamento de ações autônomas pelos membros da família, genitores e menor. Ausência de vedação legal para tanto. Ré que usou a imagem do autor em mensagem natalina publicada nas redes sociais, sem a devida autorização. Aplicação da Súmula 403/STJ. Danos morais configurados e que devem ser fixados em R$ 1.000,00, consideradas as peculiaridades do caso (ajuizamento de dezenas, quase próximo de centena, de ações por violação de direito de imagem. Sentença reformada. Provimento, em parte, para esse fi

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4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção, nos termos do art. 924, V, CPC, com reconhecimento de prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Partes que foram intimadas a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação da redação original do CPC, art. 921, em razão da data do arquivamento do feito. Necessária observância da suspensão dos prazos prescricionais em razão da Lei 14.010/2020. Não verificado o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Não verificada a inércia da exequente por prazo superior ao do direito material reivindicado. Inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada reversão da progressão de regime semiaberto, para se realizar exame criminológico, antes da concessão. Provido. ... (Continua)

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