1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidor, ocupante do cargo de guarda municipal do Município de Mongaguá, contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção da base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva, requerendo a inclusão do adicional de periculosidade e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. ... (Continua)

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2 - TJSP Contrato verbal de construção civil. Prestador de serviços alega não ter recebido pelos serviços prestados. Contratante alega que pagou valor maior que o devido, fazendo pedido contraposto de restituição. Descumprimento mútuo do ônus probatório. Sentença de improcedência de ambos os pedidos que se mantém. Recurso Inominado não provido. 

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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - REFLEXOS -

Embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas Comarcas onde estiver instalado, que não é o caso da Comarca de origem - Competência do Juízo comum para processar e julgar o feito - Precedentes deste E. Tribunal - Pretensão autoral de condenação da Municipalidade ré ao pagamento da gratificação a que alude o LCM 582/08, art. 14 - Parcela devida, pois se trata de norma autoaplicável, logo, o seu pagamento não se condiciona à disponibilidade orçamentária e limites orçamentários - Inviabilidade de o Chefe do Executivo, que detém iniciativa privativa para projetos de lei orçamentária, se escudar em sua própria inércia, em prejuízo dos servidores municipais e em violação aos princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Reflexos devidos sobre férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e FGTS, a partir da data em que passou a integrar o Programa Saúde da Família, observada a prescrição quinquenal - Reflexos não devidos sobre o adicional por tempo de serviço, horas extras e descanso semanal remunerado, visto que implicaria em violação ao art. 37, XIV, da CF, que veda o efeito repique - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO SIMPLES - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - OBSERVAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Estelionato. Decisão que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento de fiança. Recurso que busca a reforma da r. decisão para que seja excluída a fiança fixada ao recorrente, diante das condições financeiras, vez que não pode arcar com o valor. Sentença condenatória proferida na origem, sem que houvesse a ratificação das medidas cautelares diversas da prisão, sendo concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade. Perda superveniente do objeto do presente recurso. Recurso em sentido estrito prejudicado

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6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedido recursal a ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido

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