1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículo Automotor. Documentos falsificados, utilizados na contratação de cartão de crédito e financiamento de automóvel. Dívidas e IPVA sobre o veículo adquirido em nome do autor. Demonstração, pelo autor, de não ter contratado os financiamentos e a compra. Admissibilidade de sua anulação. Financeira que foi negligente na concessão do empréstimo. Ilegalidade, ainda, na cobrança do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo e o autor não a tem. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recursos desprovidos.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Dois empréstimos bancários realizados junto ao réu cujas contratações não são reconhecidas pelo consumidor - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Ausência de assinatura do autor e de qualquer meio tecnológico a atestar a contratação - Valor de um dos empréstimos que fora depositado em ativo financeiro do autor que, por si só, não Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Dois empréstimos bancários realizados junto ao réu cujas contratações não são reconhecidas pelo consumidor - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Ausência de assinatura do autor e de qualquer meio tecnológico a atestar a contratação - Valor de um dos empréstimos que fora depositado em ativo financeiro do autor que, por si só, não comprova a adesão ao pacto, mas obriga o consumidor a devolvê-lo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para autorizar o recorrente a abater o valor depositado à disposição do recorrido em relação a um dos contratos cujo débito fora declarado inexigível, do valor que deverá pagar-lhe a título de indenização por danos morais.

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3 - TJSP Embargos de Declaração. Fornecimento de medicamento. Divergência sobre a responsabilidade dos entes públicos da Federação, com eventual inclusão da União no polo passivo. Decisão da presidência deste Colégio que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo Interno não provido. Alegação da Fazenda de omissão acerca da aplicação do Tema 1.234 do STF. Embargos declaratórios providos Ementa: Embargos de Declaração. Fornecimento de medicamento. Divergência sobre a responsabilidade dos entes públicos da Federação, com eventual inclusão da União no polo passivo. Decisão da presidência deste Colégio que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo Interno não provido. Alegação da Fazenda de omissão acerca da aplicação do Tema 1.234 do STF. Embargos declaratórios providos determinar a suspensão do recurso extraordinário, em cumprimento à ordem da Excelsa Corte.

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO

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5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

roubo - prisão preventiva - necessidade da prisão para garantia da ordem pública - delito praticado de modo premeditado, com agressão física - dado provimento.

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6 - TJSP Apelação criminal. Indeferimento de pleito de restituição de bem apreendido. Embora haja comprovação da propriedade, inafastável o perdimento do bem apreendidos, sobretudo porque não se demonstrou que não foi usado como instrumento do crime, bem como não se comprovou sua origem lícita, a autorizar, desse modo, sua retenção, consoante preconiza o Lei 11.343/2006, art. 63-B. Recurso não provido.

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7 - TJSP PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE CINGE AO RECEBIMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O MESMO INTERREGNO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL MANIFESTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC E DA SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, REGIDO PELA REGRA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. APESAR DE A AÇÃO DE EXECUÇÃO TER SIDO PROPOSTA EM 2004, NÃO SE LOGROU ATÉ O MOMENTO REALIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL JAMAIS INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de 5 anos. Arts. 206, § 5º, I e 206-A do CC. Decurso de prazo superior a 5 anos. Prazo prescricional verificado. Ausente indicação concreta de valores constritos, na ação de execução, que justifiquem a reforma da sentença quanto à determinação de liberação de eventuais constrições e penhoras. Recurso desprovido.

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