1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Extinção do processo sem exame de mérito por inércia do autor. Inadequação por estar o processo em fase de cumprimento de sentença. Inércia do credor que não pode ser sancionada por esta forma. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ARIPIPRAZOL 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE GUARIBA. ARIPIPRAZOL 10 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Recorrente que pretende a reforma da decisão para que seja afastada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tese de que a prévia discussão afasta o elemento surpresa. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios da autoria. Testemunha que declarou ter escutado uma briga entre casal durante a noite. Vítima que foi posteriormente localizada morta, tendo a perícia constatado que o óbito se deu em virtude de golpes de arma branca desferidos na região do pescoço. Canivete apreendido no local dos fatos que era de propriedade do réu, que o utilizava inclusive no ambiente de trabalho. Exame pericial que constatou manchas de sangue na lâmina de referido instrumento perfurocortante. Qualificadora que deve ser mantida. A exclusão de qualquer qualificadora, nesta etapa procedimental, somente pode ser feita quando flagrantemente inexistente, o que não é o caso dos autos. A alegação de que uma discussão prévia exclui a qualificadora em questão é infundada, pois isso não impede que a vítima seja surpreendida. O STJ já indicou a possibilidade de incidência da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP em um caso em que o réu desferiu facadas na vítima após uma briga de trânsito (AgRg no habeas corpus Acórdão/STJ). Além do mais, segundo orientação da doutrina, não é necessário que a vítima esteja sem qualquer chance de defesa, uma vez que é preciso distinguir os termos «tornar impossível» e «dificultar» a defesa do ofendido. Sentença de pronúncia mantida. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de fixação do regime aberto. POSSIBILIDADE. Não foi juntado aos autos certidão que comprove o trânsito em julgado dos antecedentes do réu. Readequada a reprimenda para a fixação no mínimo legal, afastados os maus antecedentes e reincidência, não comprovados. O regime inicial compatível é o aberto. A privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Pretensão à despronúncia. Viabilidade. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunhas que depuseram sobre fatos de que apenas ouviram dizer (hearsay testimony). Inteligência do CPP, art. 414, caput. Recurso defensivo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote