1 - TJSP Agravo em execução. Direito de visita. Cuidando-se de indivíduo com demorado e preocupante histórico de situações de violência doméstica e de gênero, mostra-se justificado o indeferimento do reclamo de visita formulado por sua companheira.

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2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADA A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO

(motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Réu que se conforma com a condenação e busca somente a diminuição da pena imposta - Cabimento - Pena redimensionada e reduzida - Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida e compensada com a agravante genérica do motivo fútil - Inteligência da Súmula 545/STJ - Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - INCIDENTE NÃO EXTINTO - DÉBITO EXISTENTE - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Sentença que acolheu a impugnação e julgou improcedente a cobrança da multa cominatória, julgando extinta a fase executiva. Pretensão ao recebimento da multa. Obrigação de fazer cumprida parcialmente. Astreintes devidas, embora em valor menor do que o pretendido, observados os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação e furto qualificado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos. Preliminar da Defesa do corréu EDSON. Pleito de oferecimento de proposta de transação penal. Não cabimento. Pena máxima cominada ao delito de receptação qualificada que impede a proposta de transação penal. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Confissão de TIAGO da prática do furto que está consonância com o conjunto probatório, notadamente pelo testemunho dos policiais civis. Acusado VALDIR preso em flagrante em poder do motor do veículo da vítima. Versão de VALDIR de que não tinha conhecimento do caráter lícito de sua conduta que se mostrou inverossímil. Réu VALDIR que, auxiliado por TIAGO, utilizou sua Kombi para, durante a noite, remover um veículo aleatoriamente encontrado na rua. Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada. Acusado EDSON que foi delatado pelos corréus como a pessoa que encomendou um veículo VW/Fusca para ser desmanchado em sua oficina. Alegação de que acreditava na origem lícita do veículo que se mostrou inverossímil. Dolo evidenciado. Conduta que se amolda ao CP, art. 180, caput. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Receptação em contexto de atividade comercial bem demonstrada. Condenações mantidas. Dosimetria. Viável o reconhecimento da confissão dos corréus TIAGO e VALDIR. Penas redimensionadas. Regime inicial de cumprimento da pena que não comporta reparo. Reincidência dos apelantes TIAGO e EDSON que recomenda a manutenção do regime semiaberto. Viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta a VALDIR por duas penas restritivas de direitos. Inviabilidade de concessão do sursis ao apelante EDSON, diante de suas condições pessoais desfavoráveis. Recursos de TIAGO e VALDIR parcialmente providos, e negado provimento ao recurso de EDSON... (Continua)

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