1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação direta, sem a realização prévia de concurso público, de servidores para vários cargos. Inobservância de exigência legal. Ato de improbidade configurado. Inocorrência de emergência ambiental ou calamidade pública. Exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com a administração, inaplicável na espécie. Recurso provido em parte.

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2 - TJSP Doação. Anulação. Bem público. Pedido de nulidade do ato de doação de imóveis, consoante autorizado pelas Leis municipais ns. 1415/11 e 1455/12. Atos translativos de domínio efetivados para inscritos no Programa «Minha Casa, Minha Vida». Falta de especificação dos critérios de seleção dos munícipes escolhidos para recebimento dos imóveis. Afronta aos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a impessoalidade. Impossibilidade de doações casuísticas, desafeitas à impessoalidade. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade do requerido - Consumidor que vítima do «golpe do boleto» - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Recurso improvido.

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4 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito, pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência dos exequentes quanto à multa coercitiva imposta durante o incidente para cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410/STJ. Comparecimento nos autos, na pessoa do advogado, que não supre a necessidade de intimação pessoal. Multa inexigível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46462)... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

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6 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, por abandono do processo. Recurso do exequente. Conforme o art. 924, CPC, não há previsão de extinção do cumprimento de sentença por inércia do exequente. Inaplicabilidade do art. 485, III, CPC. Exequente, ademais, que havia peticionado nos autos demonstrando interesse na continuidade da execução. Juízo de origem que não apreciou seu pleito de realização de diligências, formulado com o intuito de localizar bens penhoráveis dos executados. Recurso provido. Sentença afastada para prosseguimento do cumprimento de sentença.

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