1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSES DO SUS. VALOR DA CAUSA DE R$1.737.703,30 (UM MILHÃO SETECENTOS E TINTA E SETE MIL SETECENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS). SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE OS REPASSES DEVIDOS FORAM EFETUADOS PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AQUELE QUE DEU CASA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DELES DECORRENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA PERTINENTE, UMA VEZ QUE O VALOR SE REVELA EXORBITANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, I E II (2X) EM CONCURSO MATERIAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654, DE 23/04/2018). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Marcos de Carvalho Puga, representado por advogada constituída, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 26 de novembro de 2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II (2x), na forma do art. 69, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 158. art. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME DE DANO.

Apelante que foi ao encontro da vítima para exigir que ela restituísse R$ 200,00 (duzentos reais) que ele havia pago à vítima, sua ex-companheira, com quem teve um filho. A vítima, que habitualmente era constrangida pelo apelante a devolver a ele valores que ele havia pago a título de pensão alimentícia, decidiu que, no dia dos fatos, não ia mais tolerar o comportamento do apelante. Instada a fazer a devolução dos valores, respondeu que não faria, ao que o apelante reagiu tomando a bicicleta da vítima e batendo-a violentamente contra uma parede. A vítima, que já havia sido espancada pelo apelante diversas vezes, percebeu que se tratava de uma ameaça à sua integridade física, assim como as demais pessoas presentes, e os moradores do local reagiram prontamente, dizendo ao apelante que não admitiriam que ele batesse na vítima. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Mantida a condenação, dosimetria, regime aberto e suspensão da execução da pena. Isenção das custas deve ser pleiteada ao juízo da VEP. Inteligência da Súmula 74, do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 217-A, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa do Réu em face da Sentença do Juiz de Direito do I Juizado Criminal da Violência Doméstica e Familiar da Mulher da Comarca de Belford Roxo que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu nos termos da Denúncia à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado (index 215), o qual, intimado pessoalmente, manifestou a vontade de não recorrer da Sentença (index 242). Nas Razões Recursais, pretende-se a absolvição por fragilidade probatória. Sustenta que: as provas carreadas aos autos são frágeis e a palavra da vítima não foi corroborada por nenhum outro elemento; as testemunhas arroladas não confirmam o que foi exposto pela vítima; não há exame pericial conclusivo; Paciente primário e de bons antecedentes, não existindo qualquer causa que desabone sua conduta. Subsidiariamente, requer seja afastado o reconhecimento da continuidade delitiva, eis que não demonstrado nos autos quantas vezes os fatos supostamente ocorreram ou a aplicação da fração de 1/6 de aumento. Por fim, prequestionou (index 272). ... (Continua)

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