1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.

Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1.

Trata-se de demanda de responsabilidade civil, cingindo-se a controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços médicos prestados em unidade hospitalar e o consequente direito indenizatório da parte autora, esposa e filhos de beneficiário que veio a óbito após ser atendido em nosocômio próprio da ré, devido a hemorragia cerebral decorrente de leucemia mieloide aguda. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA E AVISO DE MIRANDA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES. RECURSOS PROVIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Dos fatos apresentados, colhe-se que os agentes da força de segurança pública agiram de forma precipitada ao receberem informações de caráter anônimo, as quais apontaram para a existência de indivíduos, que se utilizavam de uma motocicleta da marca Honda, modelo Biz, cor vermelha, e estariam envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na região. ... (Continua)

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4 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C», AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE, QUE REITERADAMENTE PERSEGUIU A OFENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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