1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão de primeiro grau que declarou preclusa a apresentação de requerimento com produção de provas. Equívoco verificado na medida em que a petição foi apresentada tempestivamente. Análise dos autos revela que o feito prescindia da realização de provas. Documentos acostados aos autos suficientes ao julgamento da demanda. Agravo retido improvido.

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2 - TJSP Apelação Criminal. Furto (art. 155, 4º, IV, do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos colhidos nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Réu Willian reincidente. Fixado Regime semiaberto para o réu Victor e fechado para o réu Willian. Recurso Ministerial parcialmente provido

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3 - TJSP Ação visando fornecimento pelo Estado dos medicamentos «OLMESARTANA - HIDROCLOROTIAZIDA 40/12,5mg; LEVANLODIPINA 5mg; SITAGLIPTINA 100mg; ACIDO ACETIL-SALICÍLICO 100mg; GIMEPERIDA/METFORMINA 2/1000mg; ACIDIDO ALFA LIPOÓICO HR 600mg; DAPAGLIFOZINA / METFORMINA XR 10/1000mg; e PREGABALINA 50mg», ou medicamentos genéricos ou equivalentes, para o tratamento de «diabetes - HÁS - Nefropatia - CID Ementa: Ação visando fornecimento pelo Estado dos medicamentos «OLMESARTANA - HIDROCLOROTIAZIDA 40/12,5mg; LEVANLODIPINA 5mg; SITAGLIPTINA 100mg; ACIDO ACETIL-SALICÍLICO 100mg; GIMEPERIDA/METFORMINA 2/1000mg; ACIDIDO ALFA LIPOÓICO HR 600mg; DAPAGLIFOZINA / METFORMINA XR 10/1000mg; e PREGABALINA 50mg», ou medicamentos genéricos ou equivalentes, para o tratamento de «diabetes - HÁS - Nefropatia - CID E11 / I10 / I108-3», conforme prescrito por profissional médico - matéria já decidida em sede de recursos repetitivos - Tema 106 do Colendo STJ - preenchimento dos requisitos comprovados nos autos - recurso desprovido"

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Pedido julgado procedente - Inventariante herdeira removida - Nomeação de credor do espólio - Inconformismo - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de previsão de fase instrutória no procedimento especial de remoção de inventariante - CPC, art. 623 e CPC art. 624 - Julgamento extra petita não configurado - Se a remoção do inventariante pode ocorrer até mesmo de ofício, o entendimento do magistrado por fundamento diverso do apresentado pela parte não configura julgamento extra petita - Inteligência do CPC, art. 622 - Preliminares rejeitadas - Comportamento faltoso e desidioso na condução do processo que levou ao arquivamento dos autos - Hipótese prevista no CPC, art. 622, II - Ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 preferencial e não absoluta - Inércia dos herdeiros que autoriza a excepcional nomeação do credor do espólio - Outro herdeiro também removido da inventariança, além da terceira herdeira estar representada nos autos pelo mesmo patrono da recorrente e nunca ter demonstrado interesse no encargo - Abertura do inventário por iniciativa de outro credor do espólio - Processo que se arrasta há mais de 10 anos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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