1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR TRATOR QUE PRESTAVA SERVIÇO PÚBLICO DERRUBOU O MURO DE SUA CASA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.067,66 (DOIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 0.5 % (MEIO POR CENTO AO MÊS) A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO - JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAI RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PROSPEROU LEGITIMIDADE PASSIVA - ECATUR - EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO - DISSOLUÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 2.086, DE 26.02.2018 - FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS E ATIVIDADES ABSORVIDAS PELO MUNICÍPIO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI), -INCORPORAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO (ART. 2º DA REFERIDA LEI) - CORRETA, POIS, A SENTENÇA, AO REJEITAR A TESE DA IRRESPONSABILIDADE PELOS ATOS PERPETRADOS - MUNICÍPIO QUE RESPONDE DIRETAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37, SEM NECESSIDADE DE QUE A AÇÃO SEJA PRIMEIRAMENTE PROPOSTA EM FACE DAQUELA, NA MEDIDA EM QUE FOI A EMPRESA DISSOLVIDA E SEU PATRIMÔNIO INCORPORADO AO MUNICÍPIO MÉRITO - PROVA SUFICIENTE DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS POR PREPOSTOS DA ECATUR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE TRADUZ-SE NO DEVER JURÍDICO DITO DERIVADO OU SECUNDÁRIO, QUE SE IMPÔS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (OU ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO), NO SENTIDO DE REPARAR DANOS QUE SEUS AGENTES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS, CAUSAREM A TERCEIROS, CONSOANTE SE EXTRAI DA REGRA BASILAR PREVISTA NO ART. 37, § 6º DA CARTA POLÍTICA DE 1988 CORRETA, POIS, A SENTENÇA AO ACOLHER PARTE DO PEDIDO PRINCIPAL, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.067,66, GASTO NA RECONSTRUÇÃO DO MURO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, E AINDA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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2 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147-A, NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AFETIVO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DEFENSIVO, E, PROVIDO EM PARTE O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo réu, Marcio Garcia Dornelas, este representado por órgão da Defensoria Pública, e pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença (index 560), prolatada pela Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Especial Criminal da Comarca de Paracambi, que condenou o réu nomeado, por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 147-A na forma do art. 69 do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 §§ 1º e 2º, «c», do Código Penal, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do período de suspensão, conforme for disciplinado pelo Juiz da execução; e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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3 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENQUADRAMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA DE PIRAÍ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de pagamento, em que pretende a autora o seu enquadramento na classe E do quadro permanente de magistério do Município de Barra de Piraí e o pagamento dos valores retroativos referentes ao reenquadramento. ... (Continua)

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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IN DÚBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira. ... (Continua)

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