1 - TJSP Saúde. Procedimento médico de alta complexidade. Inviabilidade de se determinar sua realização solidariamente ao Município, que tem obrigação de manutenção de rede de atendimento hospitalar para procedimentos de baixa complexidade. Obrigação imposta ao Estado na sentença, que realmente lhe cabe, e sem recurso próprio. Exclusão do Município. Precedente deste Colégio Recursal. Recurso do Município provido.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo e excluído expressamente do referido Decreto (tráfico de drogas). Art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Impedimento que alcança tanto o indulto quanto a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil («res habilis») ou suscetível de usucapião, posse («possessio»), decurso do tempo («tempus»). Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência do pedido, fundada na indicação incorreta do imóvel usucapiendo. Inconformismo. Admissibilidade. Sentença calcada em falsa premissa aduzida em contestação, em contraposição aos elementos contidos nos autos. De outro giro, não foi proporcionado aos apelantes a necessária produção de prova a embasar o direito pleiteado. Sentença anulada, com determinação de remessa à origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a produção de provas necessárias. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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