1 - TJSP Competência. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Trabalhador rural. Déficit funcional no membro superior direito, proveniente de tenossinovite associado a lombociatalgia em decorrência de discopatia lombar. Comprovado o nexo causal, bem como a incapacidade laborativa total e permanente, considerando as peculiaridades da atividade desenvolvida, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do benefício a partir da data do protocolo do laudo pericial (considerando que não há carimbo ou certidão de juntada do laudo pericial, no caso específico), pois foi nessa data que ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo da moléstia. Recurso de ofício parcialmente provido.

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3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão da exequente de reforma da r. sentença que extinguiu a execução, reconhecendo o decurso do prazo da prescrição intercorrente - Descabimento - Hipótese em que o processo foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Prescrição corretamente reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Deferimento. Recurso ministerial visando o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da norma, para cassar o indulto e determinar a retomada no cumprimento da pena ou para afastar a concessão em relação ao crime de resistência, por expressa vedação legal. POSSIBILIDADE EM PARTE. Não obstante a complexa redação, não há como se declarar a inconstitucionalidade almejada. A competência, para o estabelecimento dos requisitos necessários à concessão de indulto e comutação, é discricionária e privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII. Três são os requisitos inicialmente previstos no decreto presidencial para concessão do indulto: pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, não integrar organização criminosa e que a condenação seja primária. Superados os requisitos iniciais, verificou-se que havia incorrido em crime impeditivo, cometido mediante violência ou grave ameaça, conforme, II do art. 7º do Decreto Presidencial, de modo que, em relação a este, não fazia jus ao benefício. E mais, uma vez que houve concurso material de crimes, somente após o cumprimento do crime impeditivo (resistência) é que o sentenciado poderia ter a pena do crime de receptação indultado (cf. parágrafo único do Decreto 11.302/22, art. 11). Decisão revogada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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