1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º, DO COD. PENAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PACIENTE CONDENADO AS PENAS RECLUSIVAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E QUE PERMANECEU PRESO DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALÉM DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME FIXADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente Igor Lopes dos Santos Azevedo, representado por órgão da Defensoria Pública, tendo o mesmo sido condenado, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Cód. Penal, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias multa, arbitrado no mínimo legal, fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. VERSÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Ausência de provas periciais ou testemunhais que confirmem a versão da vítima. Depoimentos da vítima, em inquérito e em juízo, que apresentam contradições relevantes, fragilizando a hipótese acusatória. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote