1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SERVIDOR APOSENTADO. EXISTÊNCIA E INTERESSE PROCESSUAL ANTE A RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Nulidade de citação do executado, na ação de conhecimento, reconhecida. Irresignação da exequente. Descabimento. Honorários de sucumbência devidos. Aplicação do princípio da causalidade. Erro apontado pela exequente da Z. Serventia de primeiro grau que não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido

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4 - TJSP PRELIMINAR -  

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC -  Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu seu processamento. Apelo das exequentes. O cumprimento de sentença correrá perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, CPC). Tutela provisória confirmada na sentença, devendo a ré disponibilizar imóvel com as características semelhantes ao imóvel descrito na inicial. Decisão que deve ser cumprida em sede de cumprimento provisório de sentença (art. 519, CPC). Caso o imóvel disponibilizado não atenda às exigências da decisão, a ré deve arcar com o pagamento mensal de R$2.000,00 a fim de que as autoras possam custear aluguel. Incidente que deve prosseguir, com a observação de que o valor pecuniário postulado somente será devido após a comprovação de que a ré não cumpriu adequadamente a determinação de fornecer imóvel para moradia das exequentes. Apelação parcialmente provida

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Interposição de apelação em face de decisão que acolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Inadmissibilidade - Previsão legal de agravo de instrumento como recurso apropriado - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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