1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime - Reeducando condenado por crime hediondo - Agravo desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação trabalhista - Sentença de procedência - Ausentes a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a parte autora e a entidade pública - Dano moral não configurado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada, invertidos os ônus de sucumbência - Recurso provido

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