1 - TJSP PROCESSO

Ação possessória - Justiça gratuita - Concessão - Revisão - Intimação para juntada de declaração de IR - Reiteração - Inércia - Inépcia da inicial - Abandono da causa - Possibilidade - Desconhecimento do paradeiro do autor - Intimação pessoal - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta ou, ainda, pela inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave, por ausência de amparo legal - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição intercorrente proferida após a intimação e manifestação do exequente a respeito da matéria - Apelação não provida - Manutenção da sentença - Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos para intimação do credor - Nova intimação realizada - Sentença de extinção mantida: - Cédula rural pignoratícia - Prescrição - Execução suspensa por mais de doze anos - Inércia do exequente - Reconhecimento - Requerido e deferido o arquivamento da execução, esta não pode perdurar por prazo indeterminado, porque deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Hipótese em que havia bem penhorado, cumprindo à parte diligenciar para a satisfação do débito - Hipótese, ademais, que decorreu o prazo de três anos previsto no art. 70 cumulado com o art. 77, ambos do Decreto 57.663/1.966 - Exequente que foi devidamente intimado para se manifestar antes da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote