1 - TJSP Recurso. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos, no prazo recursal. Necessidade, eis que tal decisão integra a sentença proferida. Intempestividade configurada em razão de sua interposição prematura. Recurso não conhecido.

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2 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado. R. decisão que pronunciou os réus para serem submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri.

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Delitos de furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. Prescrição da pretensão punitiva, em modalidade retroativa, alcançada. Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia até a publicação da sentença. Prescrição que incide sobre cada uma das penas, isoladamente, na forma do CP, art. 119. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo.

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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização - Exercício de 200O - Ajuizamento em 18.11.2002 e extinção em 27.11.2023, decorridos mais de seis anos após a suspensão do processo - Prescrição intercorrente configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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5 - TJSP Prestação de serviço. Transportador autônomo de carga. reclamação trabalhista. afastada a competência da justiça do trabalho. relação comercial de natureza civil. cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da ação. O autor pretende ver reconhecido vínculo empregatício com a ré, em decorrência da prestação de serviço de transporte de carga. Ocorre que o autor é transportador autônomo de carga, tendo firmado contrato de prestação de serviço com a ré, logo não há como reconhecer vínculo empregatício. O autor utilizava seu veículo próprio e era inscrito na Agência Nacional de Transporte Terrestre como Autônomo. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova oral requerida pelo autor não tem o condão de descaracterizar as provas documentais apresentadas nos autos. Documentos que são suficientes para o deslinde da ação. Improcedência do pedido bem aplicada. Apelação não provida

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6 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos no mínimo legal - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Ato de desobediência evidenciado - Conduta tipificada como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave estabelecida de modo proporcional - Recurso não provido

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7 - TJSP Revisão criminal. Condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Pretende-se que seja revista a dosimetria da pena e seja abrandado o regime inicial. Ausência de enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.

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