1 - TJSP ROUBO SIMPLES. Recurso exclusivo da acusação buscando a fixação de regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Réu primário e crime cometido sem emprego de arma ou violência. Suficiência do regime inicial intermediário. Apelo ministerial desprovido.

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade Ementa: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade técnica da autora no tocante à verificação da regularidade (ou não) dos atos de fiscalização praticados pela concessionária. Ordem de restabelecimento dos serviços. Requerida que deve se eximir de proceder a novos cortes injustificados. Correta, ainda, a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 12.364,80, garantindo-se, por ser mais justo e técnico, a possibilidade de, mediante apuração regular, com intimação prévia da consumidora, haver nova cobrança do montante eventualmente apurado como devido e não adimplido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Insurgência em relação ao decisum que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo. 2. Hipótese dos autos que deve observar: a) o prazo quinquenal, para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150); b) os critérios de prazos prescricionais estabelecidos no CPC/2015, observando-se que não houve o arquivamento do feito ou tampouco suspensão da execução por falta de localização do executado (STJ, AgRg no Ag 1.152.255). 3. Não configurada a prescrição intercorrente pois, na hipótese dos autos, inexistiu «inércia» do agravante, que ultrapassasse o referido prazo. 4. Recurso provido.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. 1.

Sentença de improcedência do pedido vestibular e condenação do autor nas verbas de sucumbência. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

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