1 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - SERVIDOR - Pretensão de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo em razão de serviços prestados entre 02/05/1992 e 23/09/2018 junto à Banca Musical/Sinfônica de Cubatão e, subsidiariamente, pagamento de valores de FGTS e INSS.

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3 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTA DE QUITAÇÃO.

Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... (Continua)

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4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando a progressão ao regime aberto. Livramento condicional concedido na origem, durante o processamento do recurso. Perda superveniente do objeto. Prejudicado o julgamento do mérito do agravo.

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5 - TJSP Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Indisponibilidade de valores localizados em conta bancária do agravante convertida em penhora. Possibilidade. Não comprovação da origem e da indispensabilidade para a subsistência do sentenciado ou da sua família - Agravo desprovido

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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Reprimendas e regime corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Liquidação por Arbitramento - Decisão que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu a ação, com fundamento no CPC, art. 487, III - Inconformismo do patrono do exequente - Recurso dirigido contra a mesma decisão objeto de agravo anteriormente interposto - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa operada - Recurso não conhecido

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8 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR. PAGAMENTO FGTS.

Pretensão de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo em razão de serviços prestados entre 02/05/1992 e 23/09/2018 junto à Banca Musical/Sinfônica de Cubatão e, subsidiariamente, pagamento de valores de FGTS e INSS. ... (Continua)

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