1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU 42% (QUARENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VERBA ALIMENTÍCIA AJUSTADA DE FORMA RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM A PROVA CARREADA AOS AUTOS. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REAIS GANHOS DO ALIMENTANTE, SEJA PORQUE O VALOR PRETENDIDO PELA PRIMEIRA APELANTE SE REVELA EXCESSIVO. ALIMENTANTE QUE SE LIMITA A SUSTENTAR, GENERICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO AJUSTADA, SEM TRAZER AOS AUTOS PROVA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR QUE TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE SEU ÔNUS PROCESSUAL. art. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença que julgou extinto o processo por satisfação da obrigação, fundamentando que nova execução deve ser buscada pela via própria. Alegação da exequente de que subsistem débitos no caso, sendo dispensável o ajuizamento de nova demanda. ... (Continua)

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