1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação da exequente de que houve cobrança dos valores declarados inexigíveis em fatura lançada posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que declarou sua inexigibilidade. Sentença de extinção do cumprimento de sentença sem julgamento de mérito. Entendeu a juíza a quo que não foi demonstrada a cobrança indevida. Apela a exequente. Com razão. Fatura lançada em momento posterior ao trânsito em julgado em que contém valores relativos à juros, correção monetária e multa relativos à outubro de 2022. Inadmissibilidade. Determinação da decotação dos valores indevidos da fatura. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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2 - TJSP Apelação - Execução hipotecária - Embargos - Procedência parcial - Contrato Bancário - Sistema Financeiro da Habitação - Afastamento da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Admissibilidade - Observância ao entendimento do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 572) sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade da realização de perícia contábil para verificação de eventual prática de anatocismo, diante da ausência de apresentação dos documentos requeridos pela perita - Vedação, ademais, à capitalização mensal de juros em contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação firmados antes da vigência da Lei 11.977/09, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964 - Alegação dos executados de ausência de título executivo por falta de certeza e liquidez - Descabimento - Argumentos que são insuficientes para obstar a execução do título - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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3 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1984 e 1985. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido do exequente ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de sobrestamento do feito, acrescido do prazo quinquenal de prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso

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4 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ORDEM DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. DECISÃO QUE LIBEROU O VEÍCULO BLOQUEADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida determinação da penhora sobre o veículo bloqueado, a fim de que seja dado prosseguimento à ação de execução da pena de multa ajuizada em relação ao agravado. Parcial pertinência. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Bem imóvel - Ação de reintegração de posse - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença de indeferimento da petição de cumprimento, com o entendimento de que a exequente não cumpriu obrigação a seu cargo, descrita no instrumento de transação homologado em juízo - Irresignação improcedente - Existência de cláusula expressa no sentido de que a retomada do imóvel somente poderia ser exigida pela exequente após o depósito em juízo do valor de R$ 100.000,00 - Condição não implementada - Sentença que se confirma. Negaram provimento à apelação.

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