1 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Valores de empréstimos consignados oriundo de convênio entre as partes que não teriam sido repassados à financeira. Ausência, porém, de prova de qualquer contratação ou mesmo de comunicação à ré para que fizesse, se o caso, a retenção dos valores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Autor alega que houve colisão traseira e o acidente foi provocado por preposto da requerida - Requerida, por sua vez, afirma que a colisão foi lateral e provocada pelo autor, que tentou ultrapassagem e não observou a presença do veículo da requerida - Controvérsia acerca da dinâmica dos acontecimentos que não restou dirimida durante a instrução, não sendo possível dar força Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Autor alega que houve colisão traseira e o acidente foi provocado por preposto da requerida - Requerida, por sua vez, afirma que a colisão foi lateral e provocada pelo autor, que tentou ultrapassagem e não observou a presença do veículo da requerida - Controvérsia acerca da dinâmica dos acontecimentos que não restou dirimida durante a instrução, não sendo possível dar força preponderante para uma das versões apresentada em detrimento da outra - Inexistência de produção de prova oral - Vídeo apresentado (fls. 62) que não capturou o momento da colisão, apenas constando imagens posteriores ao evento, com o motociclista (autor) já no solo - Fotografias dos veículos que, por si sós, também não permitem aferir a dinâmica do acidente - Improcedência dos pedidos que era de rigor - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ribeirão Preto. Execução ajuizada em face de pessoa jurídica e redirecionada aos sócios, os quais apresentaram exceção de pré-executividade, alegando prescrição. Sentença que acolheu a exceção e extinguiu o feito executivo. Irresignação. Descabimento. AR e certidão do Oficial de Justiça que atestaram que a empresa devedora não mais se encontrava estabelecida no local indicado. Dissolução irregular caracterizada. Aplicação da Súmula 435 do C. STJ. Hipótese em que evidenciada a prescrição do redirecionamento da execução, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a tentativa de citação da pessoa jurídica (ocorrida em 2000), que restou negativa, e o pedido de redirecionamento da execução (formulado em 2011). REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP SERVIDÃO -

Julgamento conjunto de ações cautelar, declaratória e indenizatória, processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP, e Acórdão/TJSP - Sentença de parcial procedência das pretensões reciprocamente deduzidas pelas partes - Recorrente que já interpôs recurso de apelação, de igual teor, contra a mesma sentença nos autos da ação conexa - Recurso que não comporta conhecimento em observância aos princípios da preclusão consumativa e uni-recorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença que extinguiu a execução fundada na falta de liquidez do título exequendo e por não ter sido promovida a substituição processual da empresa exequente. Insurgência da parte executada quanto a não apreciação do pedido de reconhecimento de nulidade dos atos praticados após a extinção da pessoa jurídica exequente. Empresa que encerrou formalmente as suas atividades em 14/06/2016 antes de ser proferida a sentença exequenda. Ausência de substituição processual. Inexistência dos atos processuais praticados a partir do encerramento formal da empresa e consequente perda da capacidade de ser parte. Cabimento da verba honorária em razão da extinção da execução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas integram o projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, tampouco que foram oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo - Recurso não provido.... (Continua)

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