1 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Fraude bancária - Realização de saques não reconhecidos pela autora - Narrativa que não esclarece a forma como se desenvolveram os fatos - Não restou evidente o ato fraudulento - Saques que consistem em movimentações bancárias semelhantes às que a autora usualmente realiza - Necessidade de prova pericial para a constatação da utilização da autenticação por Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Fraude bancária - Realização de saques não reconhecidos pela autora - Narrativa que não esclarece a forma como se desenvolveram os fatos - Não restou evidente o ato fraudulento - Saques que consistem em movimentações bancárias semelhantes às que a autora usualmente realiza - Necessidade de prova pericial para a constatação da utilização da autenticação por biometria, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido.

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2 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Revisão recente do Tema 931 que não se aplica à espécie - Decisão de origem que indicou concretamente a possibilidade de pagamento, ao menos parcial, da pena de multa - Enunciado que prevê a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido

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3 - TJSP agravo em execução penal. Prática de novo crime. Pleito para alterar a data-base para fins de livramento condicional, como sendo o início do cumprimento de pena. Possibilidade. Inteligência da Súmula 441/STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto". Agravo Provido

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